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"Acrescenta 1 (um) cargo de Engenheiro Eletrecista e 1 (um) cargo de Engenheiro em Segurança do Trabalho no Quadro de Pessoal Permanente do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, onde atualmente com as exigências legais de PPCI e demais documentações afeta a matéria, é de suma importância que o Município tenha em seu quadro permanente servidores com tal habilitação. Sala das Comissões, 29 de Julho de 2019.
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