Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Cabe ressaltar que há projeto de lei em tramitação na Câmara (031/2019) que objetiva a criação dos cargos efetivos de engenheiro eletricista e engenheiro em segurança do trabalho, cargos que não existem no momento na estrutura de cargos no Município. Dessa forma, até que se preencham os cargos efetivos, tem-se por justificada a contratação temporária e excepcional de servidores para as mesmas funções.

Sala das Comissões, 29 de Julho de 2019.