Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

De acordo com  a Lei nº 3.678 de 2018: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal". Pergunto:

1-As empresas contratadas pelo executivo municipal estão de acordo com a lei vigente?

2-Qual a possibilidade do envio da lista contendo os  nomes dessas  empresas?

3-Caso essas empresas ainda não estejam de acordo com a lei, qual o prazo concedido para adequação?

4-Sobre o não cumprimento da lei estão sendo aplicadas as respectivas multas previstas no artigo 4º da referida lei?

Justificativa

A lei de nº 3.678 é de extrema importância para todas as pessoas que possuem alguma deficiência e necessitam de emprego, pois, ela  faz com que o município obrigue as empresas colaboradoras  a ter compromisso com os cidadãos na cidade onde prestam serviços através de oferta de trabalho, tornando o executivo um fiscalizador de uma políticas públicas tão importante.