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"Autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Empresa Via Terres Transporte e Manutenção Ltda. e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com as 02 emendas. No entanto fica pendente a documentação que será enviada pelo Executivo. Sala das Comissões, 10 de Julho de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 10/07/2019 ás 13:54:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1c3eff7ee9cdee651009bc02974be8ce.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71139. |
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