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"Autoriza o Município de Guaíba a doar uma fração de terras à Empresa Via Terres Transporte e Manutenção Ltda. e dá outras providências " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela necessidade de complementação documental quanto ao que refere a conclusão do parecer jurídico da Procuradoria desta Casa. Sendo anexado a documentação completa, a comissão em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, com as 02 emendas. Sala das Comissões, 10 de Julho de 2019.
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