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"Altera artigos da Lei Municipal n.º 3.240/2014, que Institui a Operação Urbana Consorciada Altos da Figueira e o Conselho Gestor e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo em vista o amplo esclarecimento por parte dos empreendedores em Tribuna na data de hoje e não havendo nenhum impedimento de natureza constitucional ou legal. Sala das Comissões, 09 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 09/07/2019 ás 21:46:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 97ffcf89e7fb0ee51ec008a38d2ec764.
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