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O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após tramites regimentais, envie correspondência a Secretaria competente, para responder o que segue: Referente a resposta ao requerimento 241/2019 onde o município desembolsou R$ 1.731.626,80 no cumprimento de ordens Judiciais na área da saúde: 1- Este valor foi gasto para cumprir demandas médicas de qual natureza (medicamentos, exames, cirurgias, internação, etc.)? 2- Qual o impacto destas ações e o efeito negativo na área da saúde no município? 3- A Procuradoria do Município busca junto a União e Estado o ressarcimento destas despesas (parcial ou total? Justificativa:O fenômeno da judicialização tem gerado efeitos em todos os entes federativos, principalmente nos municípios, considerando que o número de ações judiciais sobre o tema obteve um crescimento relevante. Porém, tem preocupado gestores e juristas, pois, sem critérios, pode conduzir a um desequilíbrio do orçamento, prejudicando políticas públicas já avançadas. Neste caso é discutido esse panorama, com apresentação de soluções para sua “contenção saudável”, incentivar trabalho interdisciplinar entre judiciário e área médica e a razoabilidade nas decisões judiciais. Não temos duvidas que isso implica em gastos excessivos para os cofres municipais, portanto, gerar uma desorganização do sistema e da própria Administração Pública, comprometendo o atendimento do cidadão, alem de que a judicialização excessiva pode perpetuar desigualdades e afetar negativamente a população pobre que, por vezes é quem mais precisa de um tratamento, mas não consegue acessá-lo pelas vias convencionais, nem pleiteá-lo na justiça. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 04/07/2019 ás 16:03:13.
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Adendo proposto por Ver João Colares
Requer saber o nome dos beneficiados e os valores
09/07/2019
Aprovado com Adendo por unanimidade
09/07/2019