Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 353/2019 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 09/07/2019

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após tramites regimentais, envie correspondência a Secretaria competente, para   responder o que segue:

Referente a resposta ao requerimento 241/2019 onde o município desembolsou R$ 1.731.626,80 no cumprimento de ordens Judiciais na área da saúde:

1- Este valor foi gasto para cumprir demandas médicas de qual natureza (medicamentos, exames, cirurgias, internação, etc.)?

2- Qual o impacto destas ações e o efeito negativo na área da saúde no município?

3- A Procuradoria do Município busca junto a União e Estado o ressarcimento destas despesas (parcial ou total? 

Justificativa:

O fenômeno da judicialização tem gerado efeitos em todos os entes federativos, principalmente nos municípios, considerando que o número de ações judiciais sobre o tema obteve um crescimento relevante.

Porém, tem preocupado gestores e juristas, pois, sem critérios, pode conduzir a um desequilíbrio do orçamento, prejudicando políticas públicas já avançadas. Neste caso é discutido esse panorama, com apresentação de soluções para sua “contenção saudável”, incentivar trabalho interdisciplinar entre judiciário e área médica e a razoabilidade nas decisões judiciais.

Não temos duvidas que isso implica em gastos excessivos para os cofres municipais, portanto, gerar uma desorganização do sistema e da própria Administração Pública, comprometendo o atendimento do cidadão, alem de que a judicialização excessiva pode perpetuar desigualdades e afetar negativamente a população pobre que, por vezes é quem mais precisa de um tratamento, mas não consegue acessá-lo pelas vias convencionais, nem pleiteá-lo na justiça.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 04/07/2019 ás 16:03:13.
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Adendo proposto por Ver João Colares
Requer saber o nome dos beneficiados e os valores

09/07/2019

Aprovado com Adendo por unanimidade
09/07/2019