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"Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à empresa de transporte coletivo de passageiros" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. O vereador Nelson do Mercado em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opina pela aprovação do projeto. A Vereadora Fernanda Garcia, atenta para a alteração do anexo de metas fiscais e opina pela apreciação em plenário. Sala das Comissões, 03 de Julho de 2019.
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