Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, onde cabe ressaltar, que a única alteração na legislação já vigente é a inserção dos anexos das escolas municipais, respeitando as demais normativas já contempladas pelas citadas leis.

Sala das Comissões, 03 de Julho de 2019.