Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com prejuízo da emenda, visto que já é obrigação da Empresa a comprovação das regularidades, como é regra em qualquer contrato público.

Sala das Comissões, 03 de Julho de 2019.