Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo em vista que a Empresa beneficiária ficará obrigada ao cumprimento de todas as normas ambientais, sejam de âmbito municipal, estadual ou federal, além de empregar, preferencialmente, pessoas residentes no Município de Guaíba.

Sala das Comissões, 03 de Julho de 2019.