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"Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que a proponente apresente substitutivo atendendo as orientações do IGAM, para que seja alterado o Código de Posturas, acrescentando o que se propõe no projeto. Sala das Comissões, 03 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 03/07/2019 ás 11:47:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8c9977abb2e76a0a04d196bdc3c67f6b.
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