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"Dispõe sobre o repasse de verbas para a manutenção das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, que tem por objetivo ajustar as Leis Municipais que tratam do repasse de verbas para a manutenção das escolas públicas municipais. Sala das Comissões, 03 de Julho de 2019.
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