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"Altera artigos da Lei Municipal n.º 3.240/2014, que Institui a Operação Urbana Consorciada Altos da Figueira e o Conselho Gestor e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita a autorização da mesa diretora para que o responsável pelo empreendimento e o Secretário de Planejamento façam uma explanação na tribuna explicando o projeto. Sala das Comissões, 03 de Julho de 2019.
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