Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 116 do Regimento Interno requer a Mesa Diretora que, após tramites regimentais seja enviada Moção de Apoio à Deputada Estadual Any Ortiz e a Assembléia Legislativa do Estado Do Rio Grande Do Sul, como forma de apelo aos nobres Deputados Estaduais pela aprovação do Projeto de Lei complementar nº 78/2019, proposto pela Deputada Any Ortiz, em que “Dispõe sobre a extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul”.

Justificativa

Nosso objetivo é apresentar total apoio ao Projeto de Lei proposto pela Deputada Any Ortiz, que propõe o fim da aposentadoria especial para deputados estaduais do Rio Grande Sul, projeto este que vem se arrastando, e que até agora já foi adiado através de cinco pedidos de vistas.

A aprovação deste projeto é de extrema importância ao nosso estado, uma vez que irá onerar de forma estrondosa nossos cofres públicos. Vale lembrar também que este modelo de aposentadoria especial ofende o art. 201 da Constituição Federal e afrontam os princípios da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da impessoalidade, uma vez que permite tratamento privilegiado em favor de Ex-deputados apenas por exercer um cargo público e temporário. Sem dúvida que esta também se torna uma afronta aos trabalhadores que lutam por uma reforma previdenciária mais justa.

Pedimos aos nobres parlamentares que tenham a sensibilidade de pensar no futuro do nosso estado e que através de seu voto aprovem a proposta pelo fim da aposentadoria especial, pois com a aprovação deste projeto só temos a ganhar, o valor que será gasto com estas futuras aposentadorias poderá ser investido em áreas como saúde, educação e segurança, em que a população do estado mais vem cobrando de nossos governantes.

O projeto de lei citado no caput, já vem se arrastando a algumas reuniões devido aos pedidos de vistas, lembramos que o anseio por tal aprovação não é apenas da proponente, mas sim de um estado todo, que busca por investimentos que venham agregar para todo nosso Rio Grande do Sul, não apenas para o bolso dos Deputados que optaram por este modelo de aposentadoria e que com apenas oito anos de mandato já tem a possibilidade de solicitar aposentadoria ganhando um teto maior do que do RGPS.