Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, por meio do presente, sob a Égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas à Secretaria Municipal de Educação:

• Quantas turmas e estudantes da escola Municipal Breno Guimarães estão lotadas no anexo localizado no prédio da Escola Estadual Evaristo da Veiga?
• Para atendimento deste montante, o anexo da Escola conta com quantos professores e servidores para limpeza/merenda?
• Existe uma merendeira específica para atendimento destes estudantes?
• Quais são os lanches servidos para estes estudantes e de quem é a responsabilidade de preparação do mesmo?
• Os mobiliários e banheiros são adequados para a faixa etária?

Justificativa:

Conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público a criação de políticas que facilitem o atendimento às demandas da população.

São notórias as dificuldades do Poder Público em prover as necessidades e atender à crescente demanda de atendimento de educação. A questão das escolas municipais “anexadas” em prédios de escolas estaduais tem gerando alguns percalços junto à comunidade escolar, por isso, se fazem necessários questionamentos referentes a esta adaptação.

Desta forma, convidamos aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.