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Senhor Presidente, O Vereador Dr João Collares, por meio do presente, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria de Administração, Finanças, Fazenda e Recursos Humanos. Venho por meio deste requerer o que segue, a respeito de Emendas Parlamentares destinadas à Guaíba no ano de 2019. 1. Quantas Emendas Parlamentares foram destinadas ao município? 2. Quais foram os valores individuais e o respectivo parlamentar que originou a Emenda? 3. Quais as emendas recebidas tinham destinação específica e quais foram de livre deliberação do Executivo? 4. Onde serão empregados as verbas recebidas? Justificativa:É fundamental a transparência, no que se refere como elemento de proteção do erário público, não obstante, Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública, prevê o acesso total à informação. Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 27/06/2019 ás 16:08:55.
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