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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais locais públicos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui que há possibilidade da lei ser declarada inconstitucional, já que o STF irá julgar a matéria no Recurso Extraordinário n° 732.686. Existe ainda a possibilidade de o Prefeito vetar a eventual aprovação do projeto, assim sendo, a comissão opina pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 27 de Junho de 2019.
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