| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: A Lei Brasileira de Inclusão n°13.146, de 6 de julho de 2015 nos diz: Art.53. A acessibilidade é direito que garante à pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Baseada nesta afirmação pergunto: Em que momento a rampa de acesso a Secretaria de Assistência Social será devidamente ajustada dentro das Normas ABNT 9050? Justificativa A rampa que dá acesso a entrada principal da Secretaria de Assistência Social não é acessível, pois não permite que o cadeirante entre sem ser ajudado por outra pessoa, sendo também muito íngreme, podendo ocasionar até mesmo um acidente. Peço a adequação dessa rampa para que esta secretaria tão importante do nosso município possa se dizer dentro das leis de acessibilidade facilitando a vida de todos guaibenses com pouca ou nenhuma mobilidade. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 26/06/2019 ás 18:19:26.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fc03b1f63619afec8913cc67c8c23ac. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70525. |
