Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

De fato, a Lei Municipal nº 2.664/10 que dispõe sobre a política de incentvo ao desenvolvimento ecônomico e social do Município, permite a doação de bens imóveis municipais, tendo sido demonstrado cabalmente o interesse público na expansão das atividades da empresa, com a previsão de abrir novas frentes de trabalho para os trabalhadores municipais. Além disso, a referida lei prevê que deve ser dado a preferência a contratação de mão de obra do próprio Município de Guaíba.

Sala das Comissões, 26 de Junho de 2019.