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"Autoriza a abertura de crédito adicional de caráter especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, este que permitirá o Executivo Municipal instituir o FUNDO de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária pela Secretaria Municipal da Fazenda. Sala das Comissões, 26 de Junho de 2019.
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