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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais locais públicos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Antônio Arilene. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui que não existe segurança jurídica que permita opinar pela constitucionalidade do projeto, tendo em vista que a matéria está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, podendo vir a ser declarada inconstitucional do ponto de vista da competência municipal. Sugerimos ao proponente que na hipótese do STF julgar a matéria como constitucional, que reapresente o projeto. Sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 26 de Junho de 2019.
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