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"Garante a utilização de vagas de estacionamento, filas de atendimento prioritário e uso de assentos reservados em transportes públicos ou coletivos para portadores de doenças e transtornos mentais graves" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponete apresente substitutivo regulando que o portador de doença grave deva comprovar sua condição através da laudo médico, homologando na Secretaria competente afim de usufruir do benefício. Sala das Comissões, 26 de Junho de 2019.
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