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"Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de sistema de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação solicita o parecer do IGAM ao substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 26 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 26/06/2019 ás 13:29:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65d8471a7d75aa65dd5d9a5ffa25bba1.
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