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"Altera os arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 3.058/2013 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação solicita o parecer do IGAM ao projeto. Sala das Comissões, 26 de Junho de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 26/06/2019 ás 10:25:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79a7b5be9512af62e90619cd5fcdb3fe.
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