Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM. O projeto vai permitir tornar o serviço de recepção muito mais eficiente e econômico, preservando o interesse público e a segurança para a Câmara e seus agentes públicos e frequentadores, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Junho de 2019.