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"Garante a utilização de vagas de estacionamento, filas de atendimento prioritário e uso de assentos reservados em transportes públicos ou coletivos para portadores de doenças e transtornos mentais graves" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia. A Comissão de Justiça e Redação solicita o parecer do IGAM ao projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 19 de Junho de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 19/06/2019 ás 17:27:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b07fdcab99dc3bc154009d1fd44e7547.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 70282. |
