Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 006/2019
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Altera a redação e acrescenta parágrafo 1º no art. 1º, dá nova redação ao parágrafo 1º e 2º, acrescenta parágrafo , enumera os demais do art. 2º da Resolução nº 005/2012, que (Normatiza as Sessões Solenes da Câmara Municipal de Guaíba)."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui que o Projeto nos moldes em que foi apresentado virá praticamente por acabar com a possibilidade de conferir títulos de cidadão guaibense a muitas personalidades, como é de praxe em todos parlamentos. Ademais, não é de bom tom solicitar aos homenageados certidões negativas criminais. Diante do exposto, a Comissão em seu parecer opina pelo arquivamento da proposição.

Sala das Comissões, 19 de Junho de 2019.

Ver. Jonas Xavier (PL)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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