Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

A Vereadora Claudinha Jardim, por meio do presente, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria de Administração e Diretoria de Compras:

 1. O Museu Carlos Nobre, Biblioteca Darcy Azambuja e Escolas da rede municipal estão com PPCI, alvará e demais documentações de segurança em dia?

2. Lista completa, descrevendo prédios e data de vencimento dos documentos dos espaços públicos anteriormente citados.

3. Controle de extintores nos espaços públicos mencionados na primeira pergunta, bem como data de entrega e validade dos extintores utilizados.

4. Foi realizado algum treinamento de noções básicas de combate a incêndio para os(as) servidores(as) lotados(as) nos espaços públicos mencionados na pergunta 01? 

Justificativa:

Presente Requerimento está calcado na Lei Federal 13.425/2017, também conhecida como "Lei Kiss", acontecimento trágico que ceifou 242 vidas na cidade de Santa Maria RS.

Especificamente, estabelece:

"Art. 1^o  Esta Lei:

I - estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, atendendo ao disposto no inciso XX do art. 21, no inciso I, in fine, do art. 24, no § 5º, in fine, do art. 144 e no caput do art. 182 da Constituição Federal;" cujo objetivo principal da mesma é estabelecer maior  controle por parte do Poder Público aos estabelecimentos que possuem grande circulação de pessoas.

Este fato serve para nos alertar, já que somos cidade reconhecida por lei estadual como: Berço da Revolução Farroupilha, por isso, nos cabe este alerta para que sejamos preventivos com nosso acervo histórico e principalmente, com as vidas que circulam nos prédios públicos, principalmente, nossas crianças que passam grande parte do dia nas escolas.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.