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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1- Qual a possibilidade do município instituir a emissão de carteira de identificação para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? Justificativa A carteira de identificação da pessoa com TEA é um documento necessário pois sua finalidade é facilitar para que estas pessoas tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos. Esta carteira seria também um instrumento para se ter o número de casos de autismo dentro do município, o que seria de grande apoio para elaboração de políticas públicas voltados a estas pessoas. Este é um pedido do Fórum Permanente da Inclusão de Guaíba. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 13/06/2019 ás 18:47:45.
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