Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada que este subscreve, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, conforme o que segue. Em ofício número 008/2019, enviado a esta Casa Legislativa, o prefeito José Sperotto salientou que no dia 26 de março do corrente ano, cobrou do secretário de Obras, Juvir Costela, celeridade para que o processo dentro do DAER, da Municipalização da Estrada Santa Maria avançasse dentro do setor “Diretoria Geral”, em que constava à época. Para tanto, questionamos:

• Passados quase três meses, qual a movimentação desta tramitação junto ao Governo do Estado?
• Afora essa cobrança no dia 26 de março, ocorreu alguma outra mobilização formal sobre a Municipalização da Estrada Santa Maria.
• Caso haja algum retorno positivo, por parte do Estado, já estão previstas obras de pavimentação e reestruturação da referida via?
• Qual a expectativa para que este problema de anos, em nosso município, seja resolvido?

Justificativa:

O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, em que compete ao Executivo a responsabilidade de  regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; é visível o estado de abandono aos munícipes que enfrentam diariamente trajetos esburacados e vias no escuro colocando em risco suas vidas, tanto nas situações em que necessitam desviar de buracos ou no trajeto a pé na Estrada Santa Maria, em estado de total escuridão. Esta Estrada tem um grande fluxo de veículos e no período noturno as chances de acidentes são muito grandes, por isso há necessidade de providências de forma mais célere possível.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.