Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Em que pese o teor do parecer jurídico tratando-se da desproporcionalidade da doação relativamente ao retorno trazido pela implementação e aumento do empreendimento, verifica-se na justificativa do projeto que o objetivo é praticamente duplicar a oferta de vagas de emprego para os munícipes. Não podendo ainda deixar de considerar, que o empreendimento já gerou até a presente data, 113 vagas de emprego diretas, sendo a sexta empresa no ranking de arrecadação tributária em Guaíba. Ademais pela descrição das áreas, objeto da doação, verifica-se tratar de imóvel lindeiro ao empreendimento já estabelecido e instalado com plena operação do município. Devendo assim ser respeitada a discricionariedade do Poder Executivo Municipal, no que se refere a iniciativa Legislativa deflagrada, tendo em vista a competência privativa para desencadear o processo Legislativo.  Verifica-se também, no art. 5º do presente PL, existem condições que o empreendimento terá que cumprir para manter-se na posse e uso do referido imóvel. O que significa que, o descumprimento acarretará em reversão do imóvel ao domínio do Município.

Tratando-se de Projeto de Lei que atendo ao interesse público, no que se refere a possibilidade de geração de emprego em Guaíba, e considerando o notório cenário de desemprego que atinge a média de quase 13 milhões de desempregados no País, entende-se, preenchido o requisito do interesse público, tendo em vista que o Executivo Municipal deve preocupar-se com a atual índice de desemprego local. Ademais, o presente PL atende aos requisitos da Lei Municipal 2.264/2010 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município, assim aplicando-se ao caso em tela o princípio da proporcionalidade tem-se que o bem jurídico a ser tutelado, deve ser priorizado, ao que se refere aos bens jurídicos que se pretende ver tutelados.

Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.