Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, que tem por objetivo a revogação do artigo 11, da Lei Municipal 3.159/2014. O PL que deu origem a lei supracitada previa uma serie de atos administrativos para que se perfectibilizasse a dação em pagamento. No entanto, o Poder Legislativo aprovou uma emenda no projeto de lei que obrigou que todos os processos de dação em pagamento tem que ter autorização legislativa, o que conflita com os procedimentos administrativos. Desta forma, na prática, a aplicação da referida Lei se torna inócua, motivo pelo qual se encaminha a revogação do artigo 11.

Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.