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"Autoriza o Município de Guaíba a doar dois lotes situados na Zona Urbana de Guaíba, à empresa Ferragens Negrão Comercial Ltda" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, conforme reunião com os membros da comissão de Justiça e Redação. Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 12/06/2019 ás 11:53:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4499362f0a8864b008b935159b97872.
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