Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto que tem por objetivo a revogação da Lei Municipal 3.159/2014, que disciplina a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção da obrigação tributária.

Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.