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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos realizados no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim e Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita aos proponentes que adequem o projeto conforme solicitação do IGAM. Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 12/06/2019 ás 14:15:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 66d1b174b51d2610d78c860d29a3cd44.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69953. |
