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"Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos no Artigo 73, e altera a redação do caput e do Parágrafo 2º do Artigo 74 da Lei n.º 1027/1990 - Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação solicita correção no Projeto Substitutivo conforme parecer do Instituto Gamma - IGAM. Sala das Comissões, 05 de Junho de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 05/06/2019 ás 11:54:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a41772fe21514af8cb1c934a13d243c3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69580. |
