Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados em eventos públicos realizados no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim e Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM referente ao 2º substitutivo. Sala das Comissões, 05 de Junho de 2019.
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