Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os vereadores Claudinha Jardim (DEM) e João Collares (PDT) que este subscrevem, acompanhados das demais assinaturas dos pares desta Casa Legislativa, solicitam a Mesa Diretora para que após tramites legais envie correspondência ao Executivo Municipal, conforme o que segue:

Amparados no artigo 21 da Lei Orgânica deste Município, em que consta “A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal, bem como entidades da sociedade civil, para prestarem, pessoalmente, no prazo de 45 dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”, convocar o secretário de Obras, Graciano Pereira a comparecer em sessão Ordinária na Câmara para prestar informações sobre os problemas de infraestrutura e falta de qualidade nas pavimentações dentro do Município de Guaíba.

Justificativa

  Diante do atual cenário relativo às vias com péssimas condições de trafegabilidade, ruas esburacadas e serviço de tapa-buracos de qualidade duvidosa, os pares que abaixo referendam este documento buscam esclarecimentos por parte do poder público sobre o que vem sendo realizado e as projeções para os próximos anos no quesito pavimentação.

Além disso, o encontro servirá para esclarecer dúvidas, também, sobre os outros custos e ações desenvolvidas de forma precária pela Secretaria Municipal de Obras.

Para tanto, contamos com o apoio dos pares da Casa para aprovação desta proposição.