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O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente informe: 1 - A colocação de um Container no espaço do estacionamento em frente a Estação do Catamarã, foi autorização de qual orgão ? 2 - O referido Container serve de base operacional da empresa Assur. 3 - Se existe litígio para legalização da área, pode haver autorização de uso da mesma por terceiros - Assur.
JustificativaTemos informação de que a Prefeitura questiona a propriedade da área, assim sendo, desejamos saber com que autorização foi ocupado por Container.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS XENOPHONTES DUARTE VERNES em 04/06/2019 ás 18:14:02.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 34f97985e913565c6c10791a42dba515. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69475. |
