| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Com base no Decreto Municipal n°194/2018 questiono: 1) Quantas pessoas foram beneficiadas com o referido Decreto? 2) Quais os nomes dos beneficiados? Justificativa:A redação dada pela Lei nº 3243/2014 presumia que o Imposto (IPTU) poderia ser reduzido em até 20% (vinte por cento) sobre o valor venal do imóvel, quando considerado 100% regular. Considerando isto faço o questionamento supracitado. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MARGARETE MUNHOZ LEITES em 30/05/2019 ás 19:08:06.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 91c362aa321f26ff8f17bc2cedad8d9d. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69374. |
