DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 020/2019 – Executivo CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, e considerando tratar-se de projeto remetido pelo Executivo, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe, respeitadas as considerações da Procuradoria Jurídica. Guaíba, 30 de maio de 2019. Antonio Arilene Pereira Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.