Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

O Vereador Dr. João Collares (PDT), por meio do presente, a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal, relativas à Secretaria de Administração e Recursos Humanos e à Procuradoria Geral do Município.

Na sessão solene alusiva as comemorações quanto aos 15 (quinze) anos do Comando Regional Centro Sul (CRPO Centro Sul), em sua fala, reclamou das péssimas condições estruturais do prédio onde atualmente encontra-se instalado o 31º Batalhão de Polícia Militar (31º BPM) encontra-se em péssimas condições de manutenção predial.

Em visita realizada in loco no local, percebeu-se que o prédio encontra-se com grande quantidade de goteiras e comprometimento da rede elétrica.

Mesmo sendo responsabilidade do Estado a manutenção do prédio estrutural, o município por ser o maior beneficiário sendo Sede tanto do 31º BPM e CRPO Centro Sul. É o momento de todos nós Vereadores unir-se para reversão deste quadro pois uma possível perda do CRPO representa perda da autonomia financeira e logística para a Brigada Militar.

Em face do exposto ao breve relato pergunto:

1. Qual a possibilidade do município fazer manutenção do atual prédio onde encontra-se o 31º BPM?

2. É possível propor uma Parceira Público Privada (PPP) com as empresas locais para proceder esta reforma?

3. Por qual razão não é feita solicitação do município endereçada ao Departamento Autônomo de Estrada e Rodagem (DAER) para cessão do prédio e transferir a Brigada Militar de Guaíba para o local onde atualmente já é feito curso de formação de soldados da Polícia Militar?      

Justificativa:

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública.

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.