Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, que adequou a contratação de vigilância armada, para as lotéricas que tenham uma receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), assim sendo, as de menor rendimento não terão que contratar tais profissionais, o que não acarretará no fechamento das mesmas, e com isso a comunidade não será afetada.

Sala das Comissões, 30 de Maio de 2019.