Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, que após implantado este tema para abordagem, conceito de tratamento e igualdade dos direitos e deveres das mulheres, de forma a ser trabalhado anualmente será uma forma de conscientização do tema e renovação de conceitos.

Sala das Comissões, 30 de Maio de 2019.