Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo que tem a finalidade de conscientizar as pessoas sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher.

Sala das Comissões, 29 de Maio de 2019.