|
| |||||||||
"Altera a Lei N° 3586, de 08 de novembro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, visto que o mesmo veio a dar mais razoabilidade quanto a obrigação das lotéricas de contratar vigilância armada, observando a receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Sala das Comissões, 29 de Maio de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 29/05/2019 ás 11:12:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ff831156be3bf9ff31860e5808404421.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69265. |
