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"Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n.º 1759, de 19 de maio de 2003, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação solicita o parecer do IGAM do Projeto e das Emendas. Sala das Comissões, 29 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 29/05/2019 ás 14:05:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d6e7e18eea9fd32ebae4351c2364957.
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