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O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue: Quanto o município gastou com o cumprimento de ordens judiciais na área de saúde nos últimos 15 meses? Justificativa:Segundo pesquisas com judicialização da saúde, juízes passam a ditar políticas públicas do setor e muitos municípios de todo o país enfrentam um significativo volume de ações, especialmente de compra e entrega de medicamentos a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A expansão da judicialização tem preocupado gestores municipais, pois sem critérios, pode conduzir a um desequilíbrio do orçamento municipal. Atualmente, alguns municípios gaúchos chegam a investir 37% do seu orçamento em saúde, sendo o gestor obrigado a diminuir investimentos em outras áreas municipais. Estes gastos estão relacionados aos atrasos de repasses estaduais, defasagem de repasses federais e de aumento na judicialização, onde muitos municípios estão sendo responsabilizados, e ou, assumindo responsabilidades de outras esferas no trato com a saúde. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 23/05/2019 ás 17:02:26.
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