Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 241/2019 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 28/05/2019

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente responda o que segue:

Quanto o município gastou com o cumprimento de ordens judiciais na área de saúde nos últimos 15 meses?  

Justificativa:

Segundo pesquisas com judicialização da saúde, juízes passam a ditar políticas públicas do setor e muitos municípios de todo o país enfrentam um significativo volume de ações, especialmente de compra e entrega de medicamentos a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A expansão da judicialização tem preocupado gestores municipais, pois sem critérios, pode conduzir a um desequilíbrio do orçamento municipal.

Atualmente, alguns municípios gaúchos chegam a investir 37% do seu orçamento em saúde, sendo o gestor obrigado a diminuir investimentos em outras áreas municipais. Estes gastos estão relacionados aos atrasos de repasses estaduais, defasagem de repasses federais e de aumento na judicialização, onde muitos municípios estão sendo responsabilizados, e ou, assumindo responsabilidades de outras esferas no trato com a saúde.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 23/05/2019 ás 17:02:26.
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