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"Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM referente ao substitutivo. Sala das Comissões, 23 de Maio de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 23/05/2019 ás 17:01:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f392d348ee8331058fdbf55a355c487f.
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